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CCJ aprova PEC de Eduardo Cunha que limita a 20 o total de ministérios

‘Na medida em que se colocar um número de ministérios máximo na própria Constituição, o Poder Executivo poderá disciplinar por lei a forma como se adaptará a esse teto constitucional’, diz o presidente da Câmaraimg201504221251444630486med

BRASÍLIA – Por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter. “A prerrogativa [de criar ministérios] é do Poder Executivo. Na medida em que se colocar um número de ministérios máximo na própria Constituição, o Poder Executivo poderá disciplinar por lei a forma como se adaptará a esse teto constitucional”, destaca Eduardo Cunha.

A PEC é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e foi defendida pelo PMDB, PP e PTB, grandes partidos da base do governo, além de PSDB, DEM e PPS, da oposição. SD, PSC, PV, PHS e PEN também defenderam a medida, e o Pros liberou sua bancada.

Do outro lado, o governo, PT, PSD, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, Psol, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC e PRTB foram contrários à medida.

Abaixo, a íntegra da PEC:

“PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299 DE 2013
(Do Senhor EDUARDO CUNHA e outros)
Altera o art. 88 da Constituição Federal.

“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 88 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios, que não poderá exceder a vinte, e órgãos da administração pública.”

“Art. 2º Esta emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

“JUSTIFICAÇÃO
“A proposta visa estabelecer um limite de ministérios, já que a iniciativa de criação ou extinção é determinada pelo artigo 88 da Constituição Federal, sendo exclusiva do Poder Executivo, sem qualquer restrição à alteração indiscriminada do número de ministérios e cargos públicos.

“Temos o intuito de sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite. Acreditamos que o número de vinte ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem as necessidades do estado moderno e alinha o país ao tamanho dos demais estados em igual ou superior grau de desenvolvimento. Ressalta-se que fica a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição, composição e atribuição das pastas, preservando o princípio da separação dos poderes.

“Por isso peço apoio dos nobres para aprovação desta proposta.”

Fonte: Informações da Agência Câmara

 

 

Eu não tenho água, não tenho esgoto e nosso plano ainda tá atrasado!

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Como seu Deputado e atento as situações calamitosas acerca do saneamento da nossa cidade entendo que os gastos com saneamento ambiental são extremamente vantajosos, pois este proporciona a redução de casos de doenças infecciosas e da taxa de mortalidade infantil, diminui os impactos ambientais, além de oferecer ambientes saudáveis para a população, garantindo, assim, maior qualidade de vida. Tenho acompanhado o ritmo de obras ESSENCIAIS para nossa cidade, o PLANO DE SANEAMENTO AMBIENTAL está paralisado de acordo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Número do Contrato 0351331-12 E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Conforme definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), “saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social”. O serviço de saneamento, item elementar da infraestrutura de um local, consiste em um conjunto de atividades composto pela coleta e tratamento de esgoto, fornecimento de água encanada, limpeza das vias públicas e coleta de lixo. O saneamento ambiental é de extrema importância na prevenção de doenças, como a hepatite A, febre tifóide, febre amarela, diarréia, cólera, amebíase e malária, visto que essas enfermidades podem ser provocadas pelo contato com o esgoto (parasitas presentes em dejetos humanos), consumo de alimentos ou água contaminada. No aspecto ambiental, a ausência de saneamento intensifica a poluição hídrica, além de causar fortes odores. Estima-se que cerca de 6% de todas as doenças no mundo sejam causadas pela falta de saneamento, o que provoca a morte de mais de 15 milhões de pessoas anualmente por doenças infecciosas. As taxas de mortalidade infantil também são influenciadas pelo déficit desse serviço, pois as crianças são mais vulneráveis às doenças originadas pela ausência de água tratada e coleta de esgoto. Apesar de todos esses transtornos gerados pela falta de saneamento ambiental, cerca de 2,584 bilhões de pessoas não contam com esse serviço em suas residências, sendo que 1,6 bilhão são de países da África e da Ásia, conforme dados divulgados em 2010 pelo Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente (Pnuma). No Brasil, aproximadamente 37,5% das residências não contam com saneamento. Não podemos permitir que nossa população sofra as conseqüências de uma gestão que não tem demonstrado eficiência na execução dos projetos de extrema relevância para nós cidadãos belforroxenses. Forte Abraço!

“Se todos quisermos, poderemos fazer deste país uma grande nação. Vamos fazê-la.” Tiradentes

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Parabéns a todos os policias militares, que com muita dedicação servem e protegem a sociedade.

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CADÊ, AS AMBULÂNCIAS QUE ESTAVAM AQUI?

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Uma emergência surge e o munícipe no exercício de seu direito entra em contato 192 serviço de atendimento móvel de urgência SAMU, e, para surpresa de quem pedia socorro à atendente irritada diz que já havia um chamado para a ocorrência ali relatada e que das 06 ambulâncias no município só haviam 02 operando.  A cada dia temos recebido diversas denúncias de cidadãos totalmente ignorados pelos serviços municipais a que teriam direito e, no entanto, os mesmos não ocorrem.  O que nos deixa estarrecidos é que tais serviços que por serem essenciais e que contam com REPASSES MENSAIS DO GOVERNO FEDERAL, que no ano de 2014 chegaram à soma de R$ 777.000,00 de acordo com o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. É completamente incompreensível a situação do município. Uma gestão compromissada com o funcionamento do município e com o bem estar dos cidadãos tem como premissa o funcionamento dos serviços que tornam a vida dos cidadãos digna. Não é o que vemos nesse momento atual. Precisamos ter respostas às perguntas mais elementares, entre elas eu faço coro com nossos munícipes: Onde está o dinheiro para manutenção dos serviços da SAMU? Onde estão as ambulâncias? Que nos venham às respostas que sejam rápidas e que cheguem a tempo de nos salvar. Forte Abraço.

 

MOBILIDADE URBANA O TRÂNSITO DE BELFORD ROXO continuará um CAOS

urbanawaguinhoMais uma vez a Prefeitura Municipal de Belford Roxo não cumpre seu papel. Com prazo até 14 de Abril de 2015 deveria ter apresentado o Plano de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, não o fez no tempo exigido pela lei. “A Mobilidade Urbana Sustentável pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos não-motorizado e coletivo de transportes, de forma efetiva, que não gere segregações espaciais, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável”.  Não é possível entender tal postura do município de Belford Roxo. Como podemos confiar numa gestão que despreza recursos? Uma das penalidades para quem não apresentou seu Plano Municipal é que de acordo com a Norma, os municípios que não tiverem o Plano após 12 abril de 2015 ficarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União – OGU) para contratação de novas operações. Estes municípios com população superior a 20 mil habitantes e todos os demais obrigados na forma da Lei ficam (temporariamente) impedidos de celebrar novos contratos até que cumpram as exigências da Lei (apresentação do Plano de Mobilidade Urbana). A gestão pública depende de pessoas motivadas a realizarem um trabalho de excelência. Precisamos de ciclovias, espaços que respeitem os deficientes físicos, pontes, viadutos, alargamentos de estradas entre outras iniciativas que melhorem a vida dos nossos munícipes. É certo que com recursos próprios não será possível executar tais obras, estou ciente das limitações orçamentárias e dessa forma entendo que a criatividade, bom senso e nunca perder as oportunidades devem ser pautas de uma gestão pública responsável. Além da penalidade de não poder ter recursos enquanto não houver apresentação do Plano, as PRÓPRIAS EMENDAS PARLAMENTARES também serão afetadas pela falta de apresentação do Plano de Mobilidade. A atração de recursos está TOTALMENTE FRUSTRADA com essa falta de iniciativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Os municípios não têm obrigação de fazer seus planos de mobilidade, a não ser aqueles que têm projetos ou pretendem desenvolvê-los. Belford Roxo precisa mudar e precisa de gente responsável a frente de projetos importantíssimos como esse.

Eduardo Cunha debate com estudantes sobre maioridade penal e instituto de avaliação

Durante encontro, presidente da Câmara disse que discussão sobre a redução da maioridade penal não pode ser proibido e alertou para riscos de votação do Insaes

zeca_0004BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, incentivou o movimento estudantil a participar dos debates relativos à redução da maioridade penal e ao projeto que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes – PL 4372/12).

Em reunião com representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), União Nacional dos Estudantes (UNE) e Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), nesta quinta-feira, Eduardo Cunha reiterou sua posição pessoa favorável à redução da maioridade penal e alertou da necessidade de mais negociação para a aprovação do Insaes.

Os estudantes, por sua vez, se manifestaram contrários à redução da maioridade e defenderam a criação do instituto. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também participou do evento.

Sobre a redução da maioridade penal, Eduardo Cunha disse que a grande maioria da população brasileira defende a medida e que o debate sobre o assunto não pode ser proibido. “O tema é polêmico, e sou favorável [à redução] por isonomia de atos civis, já que as pessoas podem votar a partir dos 16 anos, e o voto é o ato de maior responsabilidade que o indivíduo pode exercer, pois tem os efeitos mais relevantes”, declarou.

Em relação ao Insaes ­- que, segundo a proposta, será vinculado ao Ministério da Educação e assumirá uma tarefa que hoje é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) -, Cunha lembrou que ele foi o autor do pedido de urgência para sua votação. Ele alertou, no entanto, que o texto tende a ser rejeitado pelo Plenário da Câmara se não houver mais negociação com os parlamentares.

Fonte: Assessoria da Presidência da Câmara

Eduardo Cunha recebe lideranças indígenas e de movimentos de luta pela terra

Grupo representa cerca de 1.200 manifestantes acampados no gramado da Esplanada dos Ministérios. O acampamento faz parte da programação da Semana de Mobilização Indígena

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BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebeu nesta quarta-feira, 15, diversas lideranças indígenas e representantes de movimentos de trabalhadores rurais e sem terra. O grupo representa cerca de 1.200 manifestantes acampados no gramado da Esplanada dos Ministérios. O acampamento faz parte da programação da Semana de Mobilização Indígena.

Eduardo Cunha ouviu apelo dos líderes indígenas contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso Nacional a decisão sobre demarcação de terras indígenas. Atualmente, essa atribuição cabe ao Poder Executivo por meio da Fundação Nacional do índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

O presidente da Câmara explicou que está cumprindo o regimento da Casa, e a tramitação da PEC segue o trâmite normal, desde que foi desarquivada. A proposta está atualmente na comissão especial que analisa o tema, onde a discussão foi retomada. Ele explicou ainda que para a aprovação da matéria são necessárias duas votações na Câmara e no Senado, com um quórum qualificado de três quintos.

Cunha ainda recomendou aos manifestantes que procurem os líderes partidários para apresentar suas reivindicações. “Quem decide não sou eu, são os parlamentares que disputam no voto; e vence quem tiver maioria no Plenário”. Também participaram do encontro os deputados Paulinho da Força (SD-SP), Augusto Coutinho (SD-PE), Chico Alencar (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e João Daniel (PT-SE).

Fonte:  Presidência da Câmara

SOCORRO, SOCORRO… SOCORRE AQUI

hospitalEra madrugada, na calada da noite uma mulher tem um mal súbito. Próximo de sua residência está localizado o Hospital Municipal JOCA que poderia prestar o socorro básico em casos como o dela, ela cambaleante juntamente com a família em desespero bate e bate na porta do Hospital, e, uma alma surge de lá e a notícia é : não é possível atender aqui ! Dirijam-se ao Lote XV. A família em desespero corre para o bairro Lote XV e o pior ocorre ao chegar na Unidade de Saúde, ela desfalecida ao receber a reanimação não reagiu e foi constatada sua morte.   QUE PODERIA TER SIDO EVITADA. Essa história é real. Uma família enlutada no nosso território, há obrigatoriedade do município em ofertar de formar suplementar a saúde e administrar o SUS na sua base territorial, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belford Roxo criada no ano de sua emancipação 1993, a mesma data que ocasiona festa e polpudos cachês para aqueles convidados a celebrarem com música a data. Por ironia na madrugada posterior a festança a munícipe dança,  a dança da poderosa morte. Sendo solapada primeiramente pelo descaso, pelo desdém de quem administra numa perspectiva distante da realidade de quem mais necessita do serviço de saúde.  É preciso discutir a proporcionalidade da decisão do fechamento total do Hospital Municipal do JOCA. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê reuniões trimestrais para prestação de contas, gestão e outras coisas como afixação dos gastos e custos empregados na gestão em local visível na prefeitura, dando ao munícipe condições de acompanhar de perto como esta a gestão do seu município. Em Belford Roxo vive-se um apagão de informações a população que geograficamente é atendida imediatamente pelo Hospital do Joca está completamente desguarnecida. Outro dado importante é que em se tratando de quem não tem veículo próprio, se precisar ir ao Lote XV para buscar socorro, se for morador do eixo que está a Avenida Retiro da Imprensa não terá nenhuma opção para chegar a unidade pois o transporte alternativo que vai até Santa Maria eixo correspondente a Avenida Joaquim da Costa Lima, veja bem o Lote XV é mais distante e não tem nenhum transporte público que corresponda a essa necessidade de quem mora nas proximidades do Hospital do JOCA. Então, não temos saúde, não temos transporte, não temos… Ah! sim temos SHOWS.   É impossível silenciar diante de tal apelo. A dor é nossa, a dor é de quem utiliza-se do serviço público de saúde para viver. Que este caso não seja mais um. Que a gestão municipal na área da saúde reveja a decisão de manter o HOSPITAL DO JOCA totalmente fechado. E, hoje com tristeza. Deixo-lhes o meu forte abraço !

Com pauta de votações mais intensa, sociedade começa a reconhecer empenho do Congresso

Avaliação negativa do Congresso caiu de 50% para 44%. Para Eduardo Cunha, Câmara acompanha pautas da sociedade. ‘Com polêmica ou sem polêmica, com protesto ou sem protesto, a Câmara está presente’, diz o presidente

maryanna oliveira1BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, atribuiu à pauta de votações da Casa a queda da avaliação negativa do Congresso Nacional verificada pelo instituto de pesquisas Datafolha. Segundo Cunha, a Câmara está votando propostas de interesse da sociedade, que começa a reconhecer o trabalho.

“A Câmara está votando. A Câmara antes estava, de certa forma, presa, era uma instituição sem votar. Com a Câmara votando, mostrando trabalho e, ao mesmo tempo, estando com pautas de encontro com as da sociedade, são dois fatores positivos”, afirmou o presidente após sessão solene, no Plenário da Câmara, que homenageou os 50 anos da Rede Globo de Televisão.

A pesquisa do Datafolha, divulgada no fim de semana, mostra que a avaliação negativa do Congresso caiu de 50% para 44%, entre março e abril. Esse é o percentual de entrevistados que consideram o desempenho dos deputados e senadores ruim ou péssimo. No mesmo período, passou de 9% para 11% o índice dos que avaliam o trabalho dos congressistas como ótimo ou bom, e de 36% para 38% a avaliação de regular.

CÂMARA ITINERANTE – Eduardo Cunha destacou ainda o programa Câmara Itinerante, que leva deputados a assembleias legislativas de todo o Brasil para discutir temas como a reforma política e o pacto federativo. “Com polêmica ou sem polêmica, com protesto ou sem protesto, ela [a Câmara] está presente”, disse, em referência às manifestações ocorridas contra ele em algumas capitais.

 Fonte:  Assessoria da Presidência da Câmara

 

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