CCJ aprova PEC de Eduardo Cunha que limita a 20 o total de ministérios

‘Na medida em que se colocar um número de ministérios máximo na própria Constituição, o Poder Executivo poderá disciplinar por lei a forma como se adaptará a esse teto constitucional’, diz o presidente da Câmaraimg201504221251444630486med

BRASÍLIA – Por 34 votos a 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter. “A prerrogativa [de criar ministérios] é do Poder Executivo. Na medida em que se colocar um número de ministérios máximo na própria Constituição, o Poder Executivo poderá disciplinar por lei a forma como se adaptará a esse teto constitucional”, destaca Eduardo Cunha.

A PEC é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e foi defendida pelo PMDB, PP e PTB, grandes partidos da base do governo, além de PSDB, DEM e PPS, da oposição. SD, PSC, PV, PHS e PEN também defenderam a medida, e o Pros liberou sua bancada.

Do outro lado, o governo, PT, PSD, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, Psol, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC e PRTB foram contrários à medida.

Abaixo, a íntegra da PEC:

“PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299 DE 2013
(Do Senhor EDUARDO CUNHA e outros)
Altera o art. 88 da Constituição Federal.

“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 88 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios, que não poderá exceder a vinte, e órgãos da administração pública.”

“Art. 2º Esta emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

“JUSTIFICAÇÃO
“A proposta visa estabelecer um limite de ministérios, já que a iniciativa de criação ou extinção é determinada pelo artigo 88 da Constituição Federal, sendo exclusiva do Poder Executivo, sem qualquer restrição à alteração indiscriminada do número de ministérios e cargos públicos.

“Temos o intuito de sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite. Acreditamos que o número de vinte ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem as necessidades do estado moderno e alinha o país ao tamanho dos demais estados em igual ou superior grau de desenvolvimento. Ressalta-se que fica a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição, composição e atribuição das pastas, preservando o princípio da separação dos poderes.

“Por isso peço apoio dos nobres para aprovação desta proposta.”

Fonte: Informações da Agência Câmara

 

 

Eu não tenho água, não tenho esgoto e nosso plano ainda tá atrasado!

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Como seu Deputado e atento as situações calamitosas acerca do saneamento da nossa cidade entendo que os gastos com saneamento ambiental são extremamente vantajosos, pois este proporciona a redução de casos de doenças infecciosas e da taxa de mortalidade infantil, diminui os impactos ambientais, além de oferecer ambientes saudáveis para a população, garantindo, assim, maior qualidade de vida. Tenho acompanhado o ritmo de obras ESSENCIAIS para nossa cidade, o PLANO DE SANEAMENTO AMBIENTAL está paralisado de acordo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Número do Contrato 0351331-12 E O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Conforme definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), “saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social”. O serviço de saneamento, item elementar da infraestrutura de um local, consiste em um conjunto de atividades composto pela coleta e tratamento de esgoto, fornecimento de água encanada, limpeza das vias públicas e coleta de lixo. O saneamento ambiental é de extrema importância na prevenção de doenças, como a hepatite A, febre tifóide, febre amarela, diarréia, cólera, amebíase e malária, visto que essas enfermidades podem ser provocadas pelo contato com o esgoto (parasitas presentes em dejetos humanos), consumo de alimentos ou água contaminada. No aspecto ambiental, a ausência de saneamento intensifica a poluição hídrica, além de causar fortes odores. Estima-se que cerca de 6% de todas as doenças no mundo sejam causadas pela falta de saneamento, o que provoca a morte de mais de 15 milhões de pessoas anualmente por doenças infecciosas. As taxas de mortalidade infantil também são influenciadas pelo déficit desse serviço, pois as crianças são mais vulneráveis às doenças originadas pela ausência de água tratada e coleta de esgoto. Apesar de todos esses transtornos gerados pela falta de saneamento ambiental, cerca de 2,584 bilhões de pessoas não contam com esse serviço em suas residências, sendo que 1,6 bilhão são de países da África e da Ásia, conforme dados divulgados em 2010 pelo Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente (Pnuma). No Brasil, aproximadamente 37,5% das residências não contam com saneamento. Não podemos permitir que nossa população sofra as conseqüências de uma gestão que não tem demonstrado eficiência na execução dos projetos de extrema relevância para nós cidadãos belforroxenses. Forte Abraço!

“Se todos quisermos, poderemos fazer deste país uma grande nação. Vamos fazê-la.” Tiradentes

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Parabéns a todos os policias militares, que com muita dedicação servem e protegem a sociedade.

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CADÊ, AS AMBULÂNCIAS QUE ESTAVAM AQUI?

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Uma emergência surge e o munícipe no exercício de seu direito entra em contato 192 serviço de atendimento móvel de urgência SAMU, e, para surpresa de quem pedia socorro à atendente irritada diz que já havia um chamado para a ocorrência ali relatada e que das 06 ambulâncias no município só haviam 02 operando.  A cada dia temos recebido diversas denúncias de cidadãos totalmente ignorados pelos serviços municipais a que teriam direito e, no entanto, os mesmos não ocorrem.  O que nos deixa estarrecidos é que tais serviços que por serem essenciais e que contam com REPASSES MENSAIS DO GOVERNO FEDERAL, que no ano de 2014 chegaram à soma de R$ 777.000,00 de acordo com o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. É completamente incompreensível a situação do município. Uma gestão compromissada com o funcionamento do município e com o bem estar dos cidadãos tem como premissa o funcionamento dos serviços que tornam a vida dos cidadãos digna. Não é o que vemos nesse momento atual. Precisamos ter respostas às perguntas mais elementares, entre elas eu faço coro com nossos munícipes: Onde está o dinheiro para manutenção dos serviços da SAMU? Onde estão as ambulâncias? Que nos venham às respostas que sejam rápidas e que cheguem a tempo de nos salvar. Forte Abraço.

 

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